Notícia da Câmara dos Deputados
04 de maio de 2010
Trabalho aprova licença para PM e bombeiro acompanhar cônjuge
A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 4681/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que concede licença para bombeiros e policiais militares acompanharem o cônjuge deslocado a serviço para outra unidade da Federação ou para o exterior. A licença não será remunerada, e a contagem do tempo de serviço ficará interrompida.
O relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), recomendou a aprovação da proposta, que altera o Decreto-Lei 667/69. Ele lembra que a licença para acompanhar cônjuge, antes restrita aos servidores civis, já foi estendida aos militares das Forças Armadas.
“Nada justifica, portanto, o tratamento discriminatório dos militares dos estados, cujas famílias são separadas quando seus cônjuges ou companheiros são transferidos para outro local ou assumem mandato eletivo”, afirma.
TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-4681/2009
Reportagem – Rachel Librelon Edição – Wilson Silveira
A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 4681/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que concede licença para bombeiros e policiais militares acompanharem o cônjuge deslocado a serviço para outra unidade da Federação ou para o exterior. A licença não será remunerada, e a contagem do tempo de serviço ficará interrompida.
O relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), recomendou a aprovação da proposta, que altera o Decreto-Lei 667/69. Ele lembra que a licença para acompanhar cônjuge, antes restrita aos servidores civis, já foi estendida aos militares das Forças Armadas.
“Nada justifica, portanto, o tratamento discriminatório dos militares dos estados, cujas famílias são separadas quando seus cônjuges ou companheiros são transferidos para outro local ou assumem mandato eletivo”, afirma.
TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-4681/2009
Reportagem – Rachel Librelon Edição – Wilson Silveira
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