Transação tributária

Tramitação de projeto de lei

Câmara dos Deputados
3 de maio de 2010
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Deferido o REQ 6716/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá pronunciar-se exclusivamente acerca do que consta no Requerimento, nos termos do art. 140 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."

Projeto de Lei e Outras Proposições
Consulta Tramitação das Proposições
Proposição: PL-5082/2009
Autor: Poder Executivo
Data de Apresentação: 20/04/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Prioridade
Apensado(a) ao(a): PL-2412/2007
Situação: PL241207: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nºs 9.430, de 1996; 10.522, de 2002; 10.406, de 2002 e o Decreto nº 70.235, de 1972. PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.