Regras para criação de municípios

Notícia da Câmara dos Deputados

10 de maio de 2010
Comissão sobre regras para criar municípios pode votar parecer
A comissão especial que analisa a PEC 52/03, sobre regras para a criação de municípios, poderá votar esta quarta-feira (12) o parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).
A PEC, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar municípios. Hoje essa prerrogativa é da União.
Zequinha Marinho recomenda a aprovação da PEC, com emenda que especifica que seja consultada no plebiscito sobre a criação do novo município apenas a população da área que deseja emancipar-se. O texto original da PEC previa consulta "às populações diretamente interessadas". Para o relator, é preciso evitar que o plebiscito inclua habitantes do município que não vivem na área a ser emancipada.
A reunião será realizada às 14h30 em local ainda não definido.

Íntegra da proposta:
PEC-52/2003
Da Redação/TM