Contribuição previdenciária - proventos de servidor inativo

Notícia da Câmara dos Deputados

19 de maio de 2010
Debatedores exigem fim da taxação de servidores inativos
Deputados, sindicatos e associações de servidores públicos defenderam, nesta quarta-feira, o fim da cobrança previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público. O tema foi discutido em audiência pública da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que extingue a taxação.
Desde a aprovação da reforma da Previdência (emenda constitucional 41), no fim de 2003, o governo desconta 11% da parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassa o teto previdenciário, hoje fixado em R$ 3.416.
Para o deputado João Dado (PDT-SP), os servidores públicos não podem ser responsabilizados pelo déficit da Previdência. Na avaliação dele, o rombo - de quase R$ 50 bilhões, segundo o governo - é fruto da má gestão dos recursos públicos.
O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Sérgio da Luz Belsito, por sua vez, questionou a existência de déficit nas contas da Previdência. "O governo divulga esses números apenas para satisfazer os interesses das empresas privadas de previdência complementar", sustentou.
Bitributação

De acordo com a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy, a taxação dos servidores inativos é uma forma de bitributação - cobrança simultânea de dois tributos. "Não faz sentido o servidor continuar contribuindo para a Previdência por um direito que já lhe pertence", destacou.
Na avaliação dela, a cobrança de aposentados e pensionistas foi uma forma encontrada pelos governos federal, estadual e municipal de diminuir indiretamente o valor dos benefícios. "A medida torna-se ainda mais perversa quando lembramos que, em geral, os servidores são impedidos de obter outras fontes de renda porque trabalham em regime de dedicação exclusiva", complementou.
Para o presidente da Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski, o modelo previdenciário consegue se manter apenas com a contribuição dos servidores ativos. "Cálculos atuariais mostram que os valores descontados de um funcionário durante o período em que ele presta trabalho ao Estado são suficientes para bancar sua aposentadoria", argumentou.
Sugestão

O deputado João Dado sugeriu, durante a audiência, que a PEC garanta o fim da taxação de todos os servidores, independentemente do ano em que forem nomeados. O texto atual prevê o benefício apenas para os que já estavam aposentados - ou tinham condições para tal - à época da promulgação da Reforma da Previdência.
"Se não houver essa alteração, haverá bitributação dos servidores que se aposentarem após 2003", apontou Roberto Kupski.
O parlamentar reiterou que a aposentadoria é um direito dos trabalhadores, não um privilégio. "Não é justo os servidores pagarem ao longo da vida profissional uma contribuição compulsória, descontada em contracheque, para depois sofrerem um verdadeiro confisco", afirmou. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ressaltou a importância de o Congresso corrigir essa "injustiça".
Relatório

O relator da PEC na comissão especial, deputado Luiz Alberto (PT-BA), se comprometeu a apresentar seu parecer sobre a matéria até o fim de junho. Segundo ele, no entanto, é pouco provável que a proposta seja analisada pelo Plenário neste ano. "Além do período eleitoral, já há uma série de medidas provisórias e outras PECs na pauta de votação", justificou.
A comissão especial deve realizar, na próxima quarta-feira (26), a última audiência pública para discutir a proposta.

Íntegra da proposta:
PEC-555/2006

Reportagem - Marcelo Oliveira Edição – Daniella Cronemberger