Aposentados e pensionistas do serviço público

Notícia da Câmara dos Deputados

5 de maio de 2010
Congresso deve rever taxação de servidor inativo, diz juiz
Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), José Henrique Rebelo disse há pouco que o Congresso deve rever o ato que instituiu a cobrança previdenciária para aposentados e pensionistas do serviço público. “Não há argumentos que sustente essa cobrança”, disse, em audiência pública da comissão especial que analisa a extinção da cobrança, prevista na PEC 555/06.
A taxação de inativos foi incluída na Constituição por meio da emenda nº 41 da reforma da previdência, promulgada em dezembro de 2003. No ano seguinte, o Supremo Tribunal Federal considerou a emenda constitucional.
Para Rebelo, porém, há “elementos inconstitucionais” na cobrança, que seria uma espécie de “imposto de renda disfarçado”. “A contribuição previdenciária do servidor público, mesmo antes de se aposentar, já é discutível, quanto mais depois que o servidor passa para a inatividade”, afirmou.
O debate foi encerrado. Uma nova audiência pública foi marcada para a próxima quarta-feira (12), com representantes do Ministério Público.
Reportagem - Idhelene Macedo Edição - Daniella Cronemberger

Notícia da Câmara dos Deputados
5 de maio de 2010

Começa debate sobre fim da contribuição previdenciária
Começou há pouco, no plenário 10, a audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas do serviço público.
Realizado pela comissão especial criada para analisar a PEC, o debate tem a participação de:
- Guilherme Delgado, servidor aposentado do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);- Clemilce Carvalho, colaboradora da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip);- José Lúcio Munhoz, presidente em exercício da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB);- José Henrique Rebelo, representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe);- e Luciano Athayde Chaves, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Continue acompanhando esta cobertura.
Reportagem - Idhelene Macedo Edição - Daniella Cronemberger