Cessão de imóveis públicos

Notícia da Câmara dos Deputados

07 de maio de 2010
Finanças aprova regulamentação da cessão de imóveis públicos

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 2765/08, do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que regulamenta a cessão de imóveis da administração pública a associações de amigos e também disciplina sua atuação.

Segundo o texto aprovado, as áreas deverão ser cedidas por meio de contratos de concessão ou permissão de até dois anos, prorrogáveis pelo mesmo período. As associações concessionárias ou permissionárias deverão apresentar balancetes mensais ao Poder Público.

Rescisão unilateral
O contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo poder concedente sempre que a cessão não atender mais às finalidades pretendidas. Entre as atividades permitidas estão o comércio de lanchonete, papelaria, vestuários, serviços de turismo e culturais, entre outros.

O parecer do relator, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), foi favorável à sua aprovação, já que a proposta, segundo ele, não implica em aumento de despesa ou diminuição de receita pública.

Tramitação
A proposta foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Como teve pareceres contrários nas duas comissões que lhe analisaram o mérito, a proposta perdeu o caráter conclusivo e, agora, deverá ser votada pelo Plenário. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-2765/2008

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Newton Araújo