Reforma do CPC - Juizado Especial Cível

Conjur
7 de maio de 2010
Carta aberta

Advogado em Juizados Especiais pode diminuir acesso

Por Juan Paulo Haye Biazevic

Recentemente li que a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil aceitou proposta formulada para impor a obrigatoriedade, em qualquer causa em tramitação nos Juizados Especiais, de representação por advogado. A proposta partiu da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Por entender que a proposta representa retrocesso imenso e prejuízo incalculável para a população brasileira, tomei a liberdade de escrever esta carta aberta.

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