Notícia da Câmara dos Deputados
19 de maio de 2010
Comissão rejeita PEC sobre prerrogativa para criar municípios
A comissão especial que analisa a PEC 52/03, sobre regras para a criação de municípios, rejeitou hoje o parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que recomendava a aprovação da proposta e a realização de plebiscito sobre a criação do novo município apenas à população da área que desejava a emancipação.
A PEC, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar municípios. Hoje essa prerrogativa é da União.
A comissão designou como novo relator da proposta o deputado Guilherme Campos (DEM-SP), autor do voto em separadoEspécie de manifestação alternativa ao voto do relator em uma comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais integrantes. contrário à matéria. Na avaliação do parlamentar, a aprovação representaria um retrocesso. “O constituinte originário, imbuído de boas intenções, permitiu aos estados toda a mobilidade no que diz respeito aos seus municípios. No entanto, os estados muitas vezes abusaram desse direito e usaram-no com fins eleitoreiros, criando um sem-número de municípios sem capacidade financeira ou infraestrutura essencial para atendimento das necessidades da população”, destacou Campos.
Comissão rejeita PEC sobre prerrogativa para criar municípios
A comissão especial que analisa a PEC 52/03, sobre regras para a criação de municípios, rejeitou hoje o parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que recomendava a aprovação da proposta e a realização de plebiscito sobre a criação do novo município apenas à população da área que desejava a emancipação.
A PEC, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar municípios. Hoje essa prerrogativa é da União.
A comissão designou como novo relator da proposta o deputado Guilherme Campos (DEM-SP), autor do voto em separadoEspécie de manifestação alternativa ao voto do relator em uma comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais integrantes. contrário à matéria. Na avaliação do parlamentar, a aprovação representaria um retrocesso. “O constituinte originário, imbuído de boas intenções, permitiu aos estados toda a mobilidade no que diz respeito aos seus municípios. No entanto, os estados muitas vezes abusaram desse direito e usaram-no com fins eleitoreiros, criando um sem-número de municípios sem capacidade financeira ou infraestrutura essencial para atendimento das necessidades da população”, destacou Campos.
Íntegra da proposta:
PEC-52/2003
Da Redação/SR
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