Aposentadoria especial do servidor público

Notícia da Câmara dos Deputados
03/05/2010

Trabalho discute regulamentação da aposentadoria especial

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza na quinta-feira (6) audiência pública sobre a regulamentação da aposentadoria especial do servidor público cuja saúde ou integridade física tenham sido prejudicadas pela atividade que exerce.Serão debatidos os projetos de lei complementar (PLPs) 472/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e 555/10, do Executivo, que tratam do assunto e tramitam apensadosTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.. A audiência foi proposta pela relatora das propostas, deputada Manuela d'Ávila (PCdoB-RS). Segundo ela, por falta de lei, essa questão vem sendo regulamentada pelo Poder Judiciário. “A audiência pública tem o propósito de ouvir os setores envolvidos no processo e garantir uma maior qualidade do relatório e conseqüente qualificação dos votos dos membros integrantes dessa comissão sobre essa importante matéria”, afirma ela.A reunião será realizada às 9h30 no plenário 10.

Íntegra da proposta: PLP-472/2009PLP-555/2010

Da Redação/WS