Código de Processo Civil - reforma

Notícias do Senado Federal
23 de abril de 2010

Comissão de juristas propõe que juiz possa rejeitar ação sem ouvir o réu

A comissão de juristas encarregada pelo Senado de apresentar um anteprojeto para um novo Código de Processo Civil (CPC) decidiu, reunida nesta sexta-feira (23), que os juízes poderão julgar improcedentes ações mesmo sem ouvir o réu, se os tribunais superiores tiverem consagrado uma sentença para casos semelhantes. Os juristas entendem que isso poderá acelerar os processosConforme relato do presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, ao rejeitar uma ação imediatamente, em assuntos pacificados, o juiz não estará prejudicando o réu. Nos casos em que o juiz entender que a ação é procedente, também nos assuntos já pacificados por jurisprudência, ele deverá proferir sua sentença imediatamente após o prazo dado à defesa.- Nos assuntos pacificados, ouvido o autor e o réu, o juiz deve proferir sua sentença imediatamente. Isso vai ser um ganho de tempo muito grande na tramitação do processo em primeiro grau - afirmou o ministro.A comissão de juristas decidiu ainda que os advogados do serviço público terão o dobro de prazo para se manifestar nos autos, comparado com o prazo dado aos advogados particulares. Além disso, só os dias úteis vão contar nos prazos dados aos advogados do poder público. A comissão entende que os advogados do serviço público têm de acompanhar muitos processos, com assuntos diferentes, e, por isso, precisam de mais tempo para suas defesas ou apresentação de recursos.Também ficou decidido, e constará do anteprojeto do novo CPC, que será conferida autenticidade aos documentos emitidos por meio eletrônico, tal como ocorre com os documentos originais escritos.O trabalho da comissão de juristas já está na fase final. Na próxima semana, eles debaterão as sugestões apresentadas por instituições e durante as audiências públicas promovidas nos estados nas últimas semanas. A seguir, a comissão irá agendar uma reunião com o presidente do Senado, José Sarney, para a entrega oficial do anteprojeto, em maio. Os juristas querem ainda apresentar e debater novamente seu trabalho com as Comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara - eles fizeram uma apresentação, antes da versão final e das audiências públicas.- Considero o Código de Processo Civil praticamente a Constituição do homem comum. Ele representa o instrumento pelo qual o Estado presta justiça e o cidadão pede justiça. Isso é muito importante - afirmou o ministro Luiz Fux à imprensa, após a reunião desta sexta-feira (23). Por isso, ele acredita que os deputados e senadores votarão a proposta com rapidez, pois ela torna mais rápido o processo judicial.Na quinta-feira (22), Fux informou que o chamado "incidente de coletivisação" - uma das novidades do CPC - terá outra designação: "resolução de demandas repetitivas".A comissão de juristas recebeu visita, de surpresa, nesta sexta-feira, do presidente do Senado, José Sarney, autor do ato que criou a comissão. Sarney esteve na sede do Interlegis para assistir a uma apresentação sobre o plano estratégico da Secretaria de Comunicação da Casa e aproveitou para cumprimentar os juristas, que se reuniam no mesmo prédio.Da Redação / Agência Senado