Notícia da Câmara dos Deputados
18 de junho de 2010
Arquivo - Brizza Cavalcante
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7103/10, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que reduz as contribuições dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para o PIS/Pasep.
Arquivo - Brizza Cavalcante
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7103/10, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que reduz as contribuições dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para o PIS/Pasep.
Atualmente, essa contribuição é de 1% do montante das receitas correntes arrecadadas e das transferências recebidas, conforme a Lei 9.715/98.
O projeto reduz a alíquota para 0,5% e retira do montante utilizado para o cálculo desse percentual as seguintes receitas:– dos sistemas de previdência próprios dos servidores estaduais, do Distrito Federal e municipais;– de transferências do Sistema Único de Saúde (SUS) e seus programas de financiamento da saúde;– de transferências provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou de programas congêneres;– de transferências voluntárias relativas a convênios com a União, e de estados com os municípios, para aplicação direta em despesas correntes ou de capital.
Moreira Mendes afirma que a aprovação de sua proposta vai aumentar a disponibilidade de recursos para estados e municípios, sem afetar de forma relevante a receita total do PIS/Pasep. O deputado lembra que a contribuição continuará a incidir sobre as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do ICMS e do IPVA, entre outros tributos.
"Entendemos que essa contribuição onera de forma substancial os estados, reduzindo as ações direcionadas às realizações de obras e serviços de interesse público", afirma o autor. Para o deputado, o projeto vai permitir maior equilíbrio nas contas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais.
Mendes ressalta que os recursos do PIS/Pasep são destinados às políticas de competência da União e que os estados, o Distrito Federal e os municípios contribuem para a efetivação dessas políticas em detrimento de suas políticas públicas próprias. Os recursos do PIS/Pasep são utilizados para pagamento de abono a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês.
Tramitação
O projeto reduz a alíquota para 0,5% e retira do montante utilizado para o cálculo desse percentual as seguintes receitas:– dos sistemas de previdência próprios dos servidores estaduais, do Distrito Federal e municipais;– de transferências do Sistema Único de Saúde (SUS) e seus programas de financiamento da saúde;– de transferências provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou de programas congêneres;– de transferências voluntárias relativas a convênios com a União, e de estados com os municípios, para aplicação direta em despesas correntes ou de capital.
Moreira Mendes afirma que a aprovação de sua proposta vai aumentar a disponibilidade de recursos para estados e municípios, sem afetar de forma relevante a receita total do PIS/Pasep. O deputado lembra que a contribuição continuará a incidir sobre as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do ICMS e do IPVA, entre outros tributos.
"Entendemos que essa contribuição onera de forma substancial os estados, reduzindo as ações direcionadas às realizações de obras e serviços de interesse público", afirma o autor. Para o deputado, o projeto vai permitir maior equilíbrio nas contas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais.
Mendes ressalta que os recursos do PIS/Pasep são destinados às políticas de competência da União e que os estados, o Distrito Federal e os municípios contribuem para a efetivação dessas políticas em detrimento de suas políticas públicas próprias. Os recursos do PIS/Pasep são utilizados para pagamento de abono a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Oscar Telles Edição – Wilson Silveira
Íntegra da proposta: PL-7103/2010
Reportagem - Oscar Telles Edição – Wilson Silveira
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