Notícia da Câmara dos Deputados
28 de junho de 2010
A comissão especial sobre a remuneração dos advogados públicos realiza nesta terça-feira (29) audiência pública para discutir o assunto com representantes de defensores públicos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A audiência foi sugerida pelo relator da comissão, Mauro Benevides (PMDB-CE).
Serão convidados para o debate representantes da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) e da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Ceará (OAB/CE).
A audiência será realizada às 14h30, em plenário a definir.
Vinculação ao STF
A comissão foi criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que vincula os subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a PEC, o subsídio do nível mais alto dessas carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros.
Ainda de acordo com a PEC, os subsídios dos demais integrantes da AGU e das procuradorias estaduais e do DF serão fixados em lei e escalonados. A diferença salarial entre uma categoria e outra não poderá ser maior que 10% nem menor que 5%.
Atualmente, a Constituição já limita o subsídio das carreiras do Poder Judiciário, dos integrantes do Ministério Público, dos procuradores e dos defensores públicos a 90,25% do subsídio dos ministros do STF, mas não menciona as carreiras da AGU e das procuradorias estaduais e do DF.
Íntegra da proposta: PEC-443/2009
A comissão especial sobre a remuneração dos advogados públicos realiza nesta terça-feira (29) audiência pública para discutir o assunto com representantes de defensores públicos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A audiência foi sugerida pelo relator da comissão, Mauro Benevides (PMDB-CE).
Serão convidados para o debate representantes da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) e da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Ceará (OAB/CE).
A audiência será realizada às 14h30, em plenário a definir.
Vinculação ao STF
A comissão foi criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que vincula os subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a PEC, o subsídio do nível mais alto dessas carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros.
Ainda de acordo com a PEC, os subsídios dos demais integrantes da AGU e das procuradorias estaduais e do DF serão fixados em lei e escalonados. A diferença salarial entre uma categoria e outra não poderá ser maior que 10% nem menor que 5%.
Atualmente, a Constituição já limita o subsídio das carreiras do Poder Judiciário, dos integrantes do Ministério Público, dos procuradores e dos defensores públicos a 90,25% do subsídio dos ministros do STF, mas não menciona as carreiras da AGU e das procuradorias estaduais e do DF.
Íntegra da proposta: PEC-443/2009
Da Redação/PT
Postagens
0 comentários:
Postar um comentário