Comissão aprova exigência de contratação de morador de rua em licitações

Notícia da Câmara dos Deputados

17 de junho de 2010

Arquivo - Edson Santos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira proposta que exige a contratação de moradores de rua por empresas vencedoras de licitação de obras ou serviços da administração pública. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2470/07, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que altera a Lei de Licitações (8.666/93).

De acordo com o relator e autor do substitutivo, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), a medida obedece os princípios constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. "Com a existência de lei nesse sentido, o Poder Público, além de cumprir com suas atribuições constitucionais, exercerá também um importante papel social", afirmou o parlamentar.

O substitutivo delega ao Executivo a regulamentação dos critérios para a contratação dos moradores de rua. A proposta original trazia relação de instituições que indicariam quais pessoas em situação de rua poderiam trabalhar e aquelas que avaliariam essas contratações. Essa relação foi excluída do texto aprovado.

O relator torna obrigatória a inclusão da nova regra nas previsões de editais de obras ou serviços e não mais entre os requisitos de projetos básicos e executivos.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-2470/2007

Reportagem - Tiago Miranda

Edição – Paulo Cesar Santos