Notícia do Senado
Comissão de Constituição e Justiça
29 de junho de 2010
Entidades pedem na CCJ rejeição do projeto que institui a penhora administrativa
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e da Confederação Nacional do Comércio (CNC) defenderam, em audiência pública realizada nesta terça-feira (29), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a rejeição do projeto de lei do Senado (PLS 10/05) que institui a penhora administrativa.
O projeto, em tramitação na CCJ, autoriza a administração pública, por meio das procuradorias fazendárias, a notificar diretamente o devedor e, se a dívida permanecer sem pagamento, a realizar a penhora de bens. Pelo texto, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) os atos de notificação inicial e penhora, passam a ser medidas administrativas e não mais judiciais.
Na avaliação do conselheiro federal da OAB, Luiz Cláudio Silva Allemand, o projeto retira a garantia fundamental dos contribuintes de recorrerem ao Judiciário para buscar resolver seus litígios com o poder público. Para ele, a justificativa principal do projeto, de que a mudança na legislação atual é necessária devido à ineficiência do Judiciário, não pode ser aceita, uma vez que os cidadãos também são prejudicados pelo mesmo defeito daquele poder.
- Há um buraco neste projeto porque o contribuinte não pode estar à mercê do aparelho estatal. Ou nós teremos que revisar então os conceitos de Estado - disse Luiz Allemand.
Gustavo Amaral, advogado da CNI, considerou a proposição inoportuna, por pretender discutir a questão da penhora administrativa de forma separada do problema maior da execução fiscal. Em sua opinião, o projeto, ao permitir o bloqueio de recursos financeiros, poderá levar ao aumento de gastos públicos, devido ao fato de os valores bloqueados serem contabilizados como receita pelos governos em todas as esferas.
Já na visão do consultor da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, o projeto deverá permitir uma administração pública mais eficaz e eficiente, com custos muito menores. Para ele, a proposta também poderá "aliviar o Poder Judiciário de uma sobrecarga de trabalho para a qual não tem vocação".
Presidindo a audiência pública, o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), criticou a ineficiência do sistema tributário brasileiro, que onera mais as classes mais pobres em razão da existência de inúmeros impostos indiretos. Segundo o parlamentar, o governo deveria dar prioridade a esse problema, em vez de procurar implementar um sistema de penhora administrativa.
Laércio Franzon / Agência Senado
Entidades pedem na CCJ rejeição do projeto que institui a penhora administrativa
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e da Confederação Nacional do Comércio (CNC) defenderam, em audiência pública realizada nesta terça-feira (29), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a rejeição do projeto de lei do Senado (PLS 10/05) que institui a penhora administrativa.
O projeto, em tramitação na CCJ, autoriza a administração pública, por meio das procuradorias fazendárias, a notificar diretamente o devedor e, se a dívida permanecer sem pagamento, a realizar a penhora de bens. Pelo texto, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) os atos de notificação inicial e penhora, passam a ser medidas administrativas e não mais judiciais.
Na avaliação do conselheiro federal da OAB, Luiz Cláudio Silva Allemand, o projeto retira a garantia fundamental dos contribuintes de recorrerem ao Judiciário para buscar resolver seus litígios com o poder público. Para ele, a justificativa principal do projeto, de que a mudança na legislação atual é necessária devido à ineficiência do Judiciário, não pode ser aceita, uma vez que os cidadãos também são prejudicados pelo mesmo defeito daquele poder.
- Há um buraco neste projeto porque o contribuinte não pode estar à mercê do aparelho estatal. Ou nós teremos que revisar então os conceitos de Estado - disse Luiz Allemand.
Gustavo Amaral, advogado da CNI, considerou a proposição inoportuna, por pretender discutir a questão da penhora administrativa de forma separada do problema maior da execução fiscal. Em sua opinião, o projeto, ao permitir o bloqueio de recursos financeiros, poderá levar ao aumento de gastos públicos, devido ao fato de os valores bloqueados serem contabilizados como receita pelos governos em todas as esferas.
Já na visão do consultor da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, o projeto deverá permitir uma administração pública mais eficaz e eficiente, com custos muito menores. Para ele, a proposta também poderá "aliviar o Poder Judiciário de uma sobrecarga de trabalho para a qual não tem vocação".
Presidindo a audiência pública, o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), criticou a ineficiência do sistema tributário brasileiro, que onera mais as classes mais pobres em razão da existência de inúmeros impostos indiretos. Segundo o parlamentar, o governo deveria dar prioridade a esse problema, em vez de procurar implementar um sistema de penhora administrativa.
Laércio Franzon / Agência Senado
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