Mudança da Lei de Improbidade Administrativa

Notícia da Câmara dos Deputados

10 de junho de 2010
Comissão classifica como improbidade violação do dever de eficiência
Arquivo - Gilberto Nascimento
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira proposta que transforma em ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de eficiência das instituições.
Atualmente, a Lei 8.429/92, que trata de sanções aos agentes públicos, classifica como improbidade que atenta contra os princípios da administração pública os atos que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), ao Projeto de Lei 6524/09, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA). A proposta original acrescentava ao rol de atos de improbidade “retardar ou impedir a efetiva aplicação de recursos da União, dos estados e do Distrito Federal”, ao lado de outros como negar publicidade aos atos oficiais e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Segundo o relator, o objetivo do projeto "é relevante e justo, posto que o atraso ou omissão do administrador em executar as ações que permitam a utilização adequada e tempestiva dos recursos colocados à disposição do ente da federação traz prejuízos à população e atenta contra o princípio da eficiência".
No entanto, Júlio Delgado observa que "a forma adotada no projeto não alcança o fim pretendido, porque deixa margem a interpretações diversas e dificulta o enquadramento dos administradores públicos que não observarem o mandamento".

Má gestão

De acordo com Edigar Mão Branca, atualmente ocorre "enorme desrespeito" aos princípios constitucionais que obrigam os agentes públicos a agir dentro moralidade e com eficiência. "É sabido que diversas emendas ao orçamento não são executadas, e convênios cancelados, em função da má gestão de seus administradores, causando um enorme prejuízo à população", afirma.
Pela lei, quem incorre na infração prevista fica sujeito ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública e a ter os direitos políticos suspensos pelo período de três a cinco anos. Pode também ter de pagar multa de até 100 vezes o valor da remuneração que receber, além de ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Tramitação

Sujeito a análise em caráter conclusivo, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-6524/2009

Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro Edição – Marcos Rossi