OAB participará de audiência no Senado que debaterá penhora administrativa

OAB do Rio Grande do Norte
28 de junho de 2010

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da entidade, o conselheiro federal Luiz Claudio Allemand, para representar a OAB Nacional na audiência pública que será realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal para instruir o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 10, de 2005. O projeto, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), pretende modificar o atual sistema de cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa, instituindo o mecanismo da penhora administrativa. A audiência pública acontece amanhã (29), a partir das 9h, na Sala de Reuniões da CCJ, Anexo II do Senado.

A reunião será conduzida pelo presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO). A deliberação para que a OAB preste suas contribuições ao debate sobre a matéria se deu na reunião da CCJ do dia 12 de maio deste ano. O convite à OAB foi requerido pelo senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA)

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