Pregão eletrônico para aquisição de bens pode se tornar obrigatório na Administração Pública

Notícia do Senado

16 de junho de 2010
Comissão de Constituição e Justiça

A adoção da modalidade pregão eletrônico para que a administração pública adquira bens e serviços em geral poderá ser tornar obrigatória. A determinação está prevista em proposta aprovada nesta quarta-feira (16), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que restringe também a modalidade carta-convite a situações excepcionais. A proposta segue para análise do Plenário.

Pelo projeto (PLS 277/06), de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos, que funcionou entre 2005 e 2006, nas licitações em que for necessária uma análise detida de aspectos técnicos do objeto, poderá ser realizado processo licitatório nas modalidades concorrência ou tomada de preços. Nos casos em que, por razões técnicas, for inviável a utilização do pregão eletrônico e caso seu adiamento represente ônus para a Administração, poderá ser realizada licitação em outras modalidades, como o convite, por meio de despacho fundamentado, cuja cópia deverá ser enviada ao Tribunal de Contas pelo menos 48 horas antes do recebimento das propostas.

Atualmente, a modalidade de pregão eletrônico é utilizada para realizar contratos administrativos de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado. Foi criada com o objetivo de aumentar a quantidade de participantes e baratear o processo licitatório. Trata-se de uma modalidade ágil, transparente e que possibilita uma negociação eficaz entre os licitantes.

Já o convite é realizado entre os interessados do ramo, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa. Entre as modalidades de licitação, é a mais simples, utilizada para compras pequenas. Pode ser ainda convidado um único participante, quando as exigências do edital definirem condições que excluam os demais participantes.

Emergência

Para os casos de comprovada emergência, o projeto institui ainda o pregão eletrônico de emergência, a ser concluído em até 48 horas. A licitação para atendimento de situações emergenciais, já prevista em lei, só poderá ser dispensada nos casos em que o atendimento da urgência tiver de ser feito em menos de 48 horas, sob pena de causar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens.

Valéria Castanho / Agência Senado

Ao justificar seu voto favorável à matéria, durante a discussão na CCJ, o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), afirmou que o principal objetivo da proposta é tornar a modalidade de carta-convite uma exceção.

- Pela carta-convite, o Governo do Estado direcionava (a obra) para quem quisesse. O modelo mais transparente é o pregão eletrônico - explicou Demóstenes.

Em seu parecer, o relator explica ainda que, atualmente, o pregão pode ser realizado na forma presencial ou eletrônica, e sua adoção é obrigatória somente para a aquisição de bens e serviços comuns, pelos órgãos e entidades da União ou no âmbito de convênios ou consórcios que recebam recursos da União.

Ainda na avaliação do relator, a instituição do pregão eletrônico de emergência, "constitui medida apta a combater o emprego indiscriminado da dispensa de licitação em razão de situação emergencial".

Para tornar clara a responsabilidade da unidade administrativa de cadastrar os licitantes e do licitador de fazer a comunicação do pregão, Demóstenes apresentou uma emenda de redação citando-os em dispositivo que prevê a comunicação do pregão, por correio eletrônico ou fac-simile, em prazo não superior a duas horas da divulgação do edital no endereço eletrônico autorizado e não inferior a 22 horas do encerramento da recepção de ofertas.

MRE

Na reunião desta quarta, a CCJ também aprovou a criação de cem novos cargos em comissão para o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e a ampliação de sete para nove o número de subsecretarias-gerais do órgão.

O senador Demóstenes Torres, relator da matéria, apresentou parecer favorável à criação dos cargos, embora tenha enfatizado que "a política externa brasileira é horrorosa, pois privilegia ditadores". Alvaro Dias (PSDB-PR) questionou a quantidade de projetos que o Governo Federal tem enviado ao Congresso para criação de novos cargos. Romeu Tuma (PTB-SP) destacou o aumento no número das missões do Itamaraty, para justificar a necessidade de contratação de pessoal.