Projeto permite uniformização de jurisprudência em Juizados Especiais

Notícia do Senado

04 de agosto de 2010

O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o substitutivo do senador Valter Pereira (PMDB-MS) ao PLC 16/07, do Poder Executivo, que cria, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o recurso do pedido de uniformização de jurisprudência. Caso a decisão do Senado seja confirmada pela Câmara, para onde a proposta volta agora, o recurso poderá ser interposto pela parte vencida sempre que houver divergência sobre questão de direito material ou processual entre Turmas Recursais do mesmo estado.

Na justificação da proposta original, o governo destacava como principais objetivos das alterações propostas à Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, "imprimir racionalidade e celeridade ao serviço de prestação jurisdicional, sem contudo, ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa".

O substitutivo busca a efetiva aplicação das súmulas e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis, para evitar a perpetuação de decisões diferentes das da Corte. O texto de Valter Pereira propõe ainda, entre outras modificações, a redução de despesas por meio da utilização de recursos tecnológicos, como o uso da videoconferência para reunião de juízes de diferentes cidades.

As modificações propostas pelo relator após a realização de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tiveram por objetivo, de acordo com Valter Pereira, aproximar o teor do texto dos "valores maiores dos juizados especiais" (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), a seu ver desfigurados pela proposta original.

Raíssa Abreu