PEC dos vencimentos dos advogados públicos - confirmada pauta de reunião ordinária para hoje

Câmara dos Deputados

17 de agosto de 2010

Plenário

Ordem do Dia nas Comissões

PEC 443/09 - REMUNERAÇÃO ADVOGADOS PÚBLICOS

53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/8/2010 às 15h - C O N F I R M A D A

Discussão e votação do Parecer do Relator.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 443/2009 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º". (Apensado: PEC 465/2010) Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

PARECER: pela inadmissibilidade das Emendas 1 e 2/2010 e, no mérito, pela aprovação desta e da PEC 465/2010, apensada, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 e 2/2010 da PEC443/2009.

Vista conjunta aos Deputados Francisco Tenorio e Wilson Santiago, em 14/07/2010.

Os Deputados Francisco Tenorio e Paes Landim apresentaram votos em separado.