PL aprovado equipara Juizado Estadual ao Federal

Conjur

04 de agosto de 2010

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou o Projeto de Lei 275/03, nesta quarta-feira (4/8), que equipara os Juizados Especiais Cíveis Estaduais aos Juizados Especiais Federais. A proposta é do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Enquanto o primeiro aceita causas de até 40 salários mínimos, ou R$ 20,4 mil, o segundo trabalha com ações de até 60 salários, o que equivale a R$ 30,6 mil, como determinam as Leis 9.099/95 e 10.259/01, respectivamente.

Quando trata de procedimentos sumários em causas de valor inferiores a 60 salários mínimos, o Código de Processo Civil já incorpora o novo teto proposto para as causas sob responsabilidade dos Juizados Estaduais.

Em parecer favorável ao PLS 275/03, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) ressaltou a intenção da proposta em uniformizar as diversas legislações. Dessa forma, estabeleceu que é de competência dos Juizados Especiais Estaduais a análise e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade e de procedimento sumário de até 60 salários mínimos.

Em outro Projeto de Lei do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), aprovado também nesta quarta-feira, há a previsão de criação de Juizados Especiais Itinarantes em áreas rurais ou de menor concentração populacional. O serviços deverão ser estruturados até seis meses depois da inclusão da medida na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Com informações da Agência Senado.