Senadores discutem proposta que muda regra de cobrança de ICMS

Notícia do Senado
Comissão de Constituição e Justiça
30 de junho de 2010
PEC prevê que estados produtores de petróleo e energia elétrica cobrem ICMS
Os estados produtores de energia elétrica e de petróleo e derivados - como lubrificantes e combustíveis - poderão passar a cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de venda desses produtos a outros estados. É o que está previsto em proposta de emenda à Constituição em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De autoria do senador Paulo Duque (PMDB-RJ), a PEC 20/07 elimina da Constituição texto contido no artigo 155, que estabelece a incidência exclusiva do imposto no destino, quando de transações comerciais envolverem petróleo e energia elétrica. Os autores da matéria consideram que essa norma constitucional representa uma injustiça para com os estados produtores, já que o ICMS incidente sobre essas mercadorias cabe integral e exclusivamente ao estado onde ocorre o consumo.
"É preciso restaurar a equidade de tratamento tributário e uniformizar a regra de incidência do ICMS. Não há motivo técnico ou jurídico para excepcionar os derivados de petróleo e a energia elétrica da regra que se aplica, com sucesso, a todas as demais mercadorias", justificam o senador Paulo Duque.
Ao apresentar parecer favorável à proposta, o relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), também classificou como discriminatório o tratamento dado pela norma constitucional aos estados produtores. Em seu parecer, ele explica que os estados do Pará e do Paraná deixam de arrecadar, ao ano, cerca de R$ 300 milhões e R$ 430 milhões, respectivamente, devido à não incidência de ICMS sobre a geração de energia elétrica. O Rio de Janeiro, segundo ele, renuncia a cerca de R$ 10 bilhões anualmente, devido à falta de cobrança de ICMS sobre sua produção de petróleo e derivados.
"Se esses estados foram beneficiados por investimentos federais, essas inversões já foram pagas pela renúncia fiscal", afirma Flexa Ribeiro em seu relatório.
Valéria Castanho / Agência Senado

PEC que trata das férias forenses é debatida no Senado

Associação Mineira do Ministério Público
29 de junho de 2010
Presidente da CONAMP, Procurador-Geral da República e representantes da magistratura, advocacia e Ministério Público debatem, no Senado, PEC 48/09, que trata das férias forenses. Audiência pública está marcada para as 09h. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, César Mattar Jr., participa, nesta terça-feira (29), de audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC n.º 48 de 2009, que trata das férias forenses. O debate vai ser realizado, a partir das 09h, na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado, onde a matéria é analisada. Também foram convidados para a audiência o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, e os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Ophir Cavalcante, da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Airton Mozart Valadares, da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Antonio Carlos Bigonha, da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, Fernando César Mattos, e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, Luciano Athayde. De acordo com a PEC 48/09, magistrados e membros do Ministério Público terão direito a férias anuais de 60 dias, divididas em dois períodos, sendo um de férias individuais e outro de férias coletivas. Uma emenda do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), estende também o direito a férias de 60 dias aos defensores públicos. Pelo texto original da PEC 48/09, que tem como primeiro signatário o senador Valter Pereira (PMDB-MS), o período de férias coletivas seria de 2 a 31 de janeiro. No entanto, o relator apresentou emenda alterando a data – de 20 de dezembro a 20 de janeiro. A PEC também prevê que a atividade jurisdicional será ininterrupta em todos os graus de jurisdição e que durante todos os dias, inclusive nos períodos de férias coletivas dos magistrados e naqueles em que não houver expediente forense normal, haverá atendimento por juízes em plantão permanente. Na justificação da proposta, Valter Pereira afirma que, ao contrário do que se pensou, a eliminação das férias forenses não contribuiu para a qualidade da prestação jurisdicional no Brasil, pois nem beneficiou as partes e seus advogados, nem contribuiu para a celeridade judicial. Isso porque o fim das férias coletivas permitiu que os magistrados gozassem suas férias em diferentes meses do ano, prejudicando, assim, a tramitação dos processos, sobretudo nos tribunais, já que as câmaras e turmas ficavam desfalcadas para realizar julgamentos. (Conamp)

Cobrança administrativa do crédito tributário

Notícia do Senado

Comissão de Constituição e Justiça

29 de junho de 2010
Entidades pedem na CCJ rejeição do projeto que institui a penhora administrativa
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e da Confederação Nacional do Comércio (CNC) defenderam, em audiência pública realizada nesta terça-feira (29), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a rejeição do projeto de lei do Senado (PLS 10/05) que institui a penhora administrativa.
O projeto, em tramitação na CCJ, autoriza a administração pública, por meio das procuradorias fazendárias, a notificar diretamente o devedor e, se a dívida permanecer sem pagamento, a realizar a penhora de bens. Pelo texto, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) os atos de notificação inicial e penhora, passam a ser medidas administrativas e não mais judiciais.
Na avaliação do conselheiro federal da OAB, Luiz Cláudio Silva Allemand, o projeto retira a garantia fundamental dos contribuintes de recorrerem ao Judiciário para buscar resolver seus litígios com o poder público. Para ele, a justificativa principal do projeto, de que a mudança na legislação atual é necessária devido à ineficiência do Judiciário, não pode ser aceita, uma vez que os cidadãos também são prejudicados pelo mesmo defeito daquele poder.
- Há um buraco neste projeto porque o contribuinte não pode estar à mercê do aparelho estatal. Ou nós teremos que revisar então os conceitos de Estado - disse Luiz Allemand.
Gustavo Amaral, advogado da CNI, considerou a proposição inoportuna, por pretender discutir a questão da penhora administrativa de forma separada do problema maior da execução fiscal. Em sua opinião, o projeto, ao permitir o bloqueio de recursos financeiros, poderá levar ao aumento de gastos públicos, devido ao fato de os valores bloqueados serem contabilizados como receita pelos governos em todas as esferas.
Já na visão do consultor da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, o projeto deverá permitir uma administração pública mais eficaz e eficiente, com custos muito menores. Para ele, a proposta também poderá "aliviar o Poder Judiciário de uma sobrecarga de trabalho para a qual não tem vocação".
Presidindo a audiência pública, o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), criticou a ineficiência do sistema tributário brasileiro, que onera mais as classes mais pobres em razão da existência de inúmeros impostos indiretos. Segundo o parlamentar, o governo deveria dar prioridade a esse problema, em vez de procurar implementar um sistema de penhora administrativa.
Laércio Franzon / Agência Senado

CCJ vai votar criação de conselho para controlar Tribunais de Contas

Notícia do Senado
Comissão de Constituição e Justiça

29 de junho de 2010
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já está pronta para votar proposta de emenda à Constituição (PEC 30/07) que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. De iniciativa do senador Renato Casagrande (PSB-ES), a proposta recomenda a criação de um órgão superior de controle administrativo, financeiro e disciplinar para esses tribunais semelhante aos que já foram implantados nas esferas da Justiça e do Ministério Público - o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Pela proposta, o novo conselho deverá ser constituído por 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. No entanto, o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou emenda que acrescenta mais um integrante e altera sua composição para garantir que os Conselhos Federais de Contabilidade (CFC), de Economia (Cofecon) e de Engenharia e Arquitetura (CREA) tenham representação no organismo, assim como a Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas (FENASTC).
Para acomodar esses novos integrantes, Jucá reduz a previsão - para apenas um nome - de integrantes originários dos Tribunais de Contas dos Estados (nesse caso, Renato Casagrande previa três), do Ministério Público da União junto ao TCU (eram dois) e dos Ministérios Públicos juntos aos TCM (aqui também eram dois).
As propostas do autor e do relator mantêm concordância, entre outros pontos, no que se refere à participação de dois cidadãos com idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos, um deles indicado pelo Senado Federal e o outro pela Câmara dos Deputados.
Há convergência ainda quanto aos assentos reservados ao TCU, com vagas para dois ministros; aos Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs), que terão apenas um conselheiro; e ao Ministério Público junto aos TCMs, também com um conselheiro apenas.
Nomeação
A indicação de cada integrante do CNTC será feita pela entidade representada, cabendo a nomeação ao presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado. A presidência do conselho será ocupada pelo ministro indicado pelo TCU que for mais antigo no cargo.
As atribuições definidas para o conselho incluem controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais de contas, assim como o cumprimento dos deveres funcionais por seus integrantes. Será sua responsabilidade ainda zelar pelo cumprimento das leis orgânicas e dos regimentos dessas Cortes e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados, com poderes, inclusive, para anular e rever as medidas ou fixar prazo para a adoção de providências.
Na justificação da PEC 30/07, Renato Casagrande considerou ser incompatível com o Estado Democrático de Direito a existência de estruturas orgânicas na esfera estatal imunes a fiscalização.
"Todo e qualquer Poder, órgão, instituição ou servidor público deve estar sujeito a alguma forma de controle, com vistas a garantir a mais ampla transparência no desempenho de atividades públicas e evitar que se cometam abusos ou atos de improbidade administrativa", sustentou.
Romero Jucá também concordou quanto à conveniência de um órgão superior de controle dos tribunais de contas. Segundo afirmou, a experiência bem sucedida dos órgãos de controle nas esferas da Justiça e do Ministério Público confirma que esses conselhos contribuem para tornar mais ágil e eficaz a atuação dos órgãos fiscalizados e para coibir desvios funcionais e de gestão.
Se passar na CCJ, a matéria seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos. Simone Franco/Gorette Brandão / Agência Senado

OAB participará de audiência no Senado que debaterá penhora administrativa

OAB do Rio Grande do Norte
28 de junho de 2010

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da entidade, o conselheiro federal Luiz Claudio Allemand, para representar a OAB Nacional na audiência pública que será realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal para instruir o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 10, de 2005. O projeto, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), pretende modificar o atual sistema de cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa, instituindo o mecanismo da penhora administrativa. A audiência pública acontece amanhã (29), a partir das 9h, na Sala de Reuniões da CCJ, Anexo II do Senado.

A reunião será conduzida pelo presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO). A deliberação para que a OAB preste suas contribuições ao debate sobre a matéria se deu na reunião da CCJ do dia 12 de maio deste ano. O convite à OAB foi requerido pelo senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA)

Sobre o mesmo assunto veja também:
OAB/SP elogia recuo do governo sobre projetos abusivos de execução fiscal


http://direitoprojetadopgesp.blogspot.com/.

Parecer sobre PEC de servidores inativos pode ser apresentado na quarta

Notícia da Câmara dos Deputados
28 de junho de 2010
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, deputado Luiz Alberto (PT-BA), apresentará seu parecer na terça-feira (29). A PEC extingue a cobrança previdenciária de servidores públicos inativos. O relatório ainda não foi divulgado, mas o deputado já anunciou que pode propor o fim gradual da contribuição. A proposta é do ex-deputado Carlos Mota.
Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416,00. A proposta atinge os aposentados e pensionistas com direito adquirido até 31 de dezembro de 2003.
"Nós estamos construindo um consenso na comissão de trabalhar com uma ideia de escalonamento em cada ano de aposentado, havendo um fator redutor dessa contribuição. Chegando ao ponto de, numa idade estipulada em torno de 70 anos, ocorrer a isenção total", explicou o deputado durante a última audiência pública da comissão, no último dia 16.
A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 11.

Íntegra da proposta: PEC-555/2006

Da Redação/PCS

Audiência discutirá remuneração dos advogados públicos

Notícia da Câmara dos Deputados

28 de junho de 2010
A comissão especial sobre a remuneração dos advogados públicos realiza nesta terça-feira (29) audiência pública para discutir o assunto com representantes de defensores públicos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A audiência foi sugerida pelo relator da comissão, Mauro Benevides (PMDB-CE).
Serão convidados para o debate representantes da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) e da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Ceará (OAB/CE).
A audiência será realizada às 14h30, em plenário a definir.

Vinculação ao STF
A comissão foi criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que vincula os subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a PEC, o subsídio do nível mais alto dessas carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros.
Ainda de acordo com a PEC, os subsídios dos demais integrantes da AGU e das procuradorias estaduais e do DF serão fixados em lei e escalonados. A diferença salarial entre uma categoria e outra não poderá ser maior que 10% nem menor que 5%.
Atualmente, a Constituição já limita o subsídio das carreiras do Poder Judiciário, dos integrantes do Ministério Público, dos procuradores e dos defensores públicos a 90,25% do subsídio dos ministros do STF, mas não menciona as carreiras da AGU e das procuradorias estaduais e do DF.

Íntegra da proposta: PEC-443/2009

Da Redação/PT