Estados conseguem adiar Lei Kandir por 9 anos

O Globo 

09/12/2010

Autor(es): Cristiane Jungblut

Câmara aprova substitutivo a projeto de lei contra ressarcimento de ICMS pago cumulativamente pela indústria

BRASÍLIA. Os estados brasileiros conseguiram adiar, por mais nove anos, uma fatura de R$19,5 bilhões a ser paga às indústrias nacionais. Por acordo entre governo e oposição, a Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 340 votos a favor e sete contra, além de duas abstenções, substitutivo ao Projeto de Lei 352, de 2002, pelo qual o ressarcimento de créditos do ICMS relativos à compra de insumos só será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2020. Originalmente, o pagamento deveria começar em 1º de janeiro de 2011. Agora, o texto será analisado pelo Senado.

A Lei Kandir, sancionada em 1996, proíbe a chamada cumulatividade de ICMS - cada etapa de produção deve pagar apenas o imposto relativo à sua atividade. Dessa forma, prevê que a indústria passe a receber de volta o imposto que paga embutido nas mercadorias, na energia e nos serviços de comunicação que consome para fabricar seus produtos.

Há cerca de 15 dias, governadores como o de São Paulo, Geraldo Alckmin, estiveram no Congresso pressionando os parlamentares a adiarem a devolução obrigatória de créditos por mais nove anos - em 14 anos de vigência da Lei Kandir, o prazo já foi prorrogado três vezes.

Setor produtivo é contra adiamento para 2020

Como argumento, apresentaram uma conta, segundo a qual, a devolução dos créditos retiraria dos cofres estaduais, na média das 27 unidades da federação, 11,1% da arrecadação de ICMS. Isso representa R$19,5 bilhões. São Paulo perderia R$7,1 bilhões. A perda prevista para o Rio de Janeiro é de R$1,7 bilhão.

O setor produtivo, por sua vez, fez ampla campanha contra. A rejeição da emenda foi uma das primeiras bandeiras do novo presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Robson Andrade, que alegou que esse trecho da Lei Kandir ajuda a reduzir a competitividade do setor, já seriamente afetado pelo câmbio valorizado.

O líder do PSDB na Câmara, deputado João Almeida (BA), foi um dos maiores defensores da proposta aprovada, originalmente uma emenda do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG).

- É o cumprimento de um acordo celebrado com os parlamentares, com a concordância de todos os governadores. É continuidade de uma provisoriedade (na lei). Isso só está sendo feito porque não votaram a reforma tributária - disse João Almeida.

O vice-líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), também disse ser importante para estados e municípios:

- São R$19,5 bilhões que iriam sair dos cofres dos estados.

O texto diz que "somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020".

A emenda, feita em plenário, foi acatada pelos deputados Virgílio Guimarães (PT-MG) e Osmar Serraglio (PMDB-PR), relatores do texto em comissões temáticas. O tema original do projeto, a regulamentação da cobrança de ICMS sobre todas as fases de produção e comercialização da energia elétrica, foi retirado. Ele também causou polêmica com o empresariado, que argumentou elevação de custos.