Emenda acaba com licença para processos

O Globo 

09/12/2010

BRASÍLIA. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dispensa autorização prévia do Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores. A proposta, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), segue para a apreciação do plenário. Depois, precisa ser aprovada pela Câmara.

Segundo a PEC, na hipótese de abertura de processo, o afastamento do governador do cargo não será automático, como ocorre atualmente. O relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), atribuiu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) competência para propor a suspensão das funções.

O senador tucano estabeleceu prazo limite para o afastamento: 180 dias. Se o processo não for concluído no prazo, o governador retomará as funções. Na defesa da PEC, Demóstenes diz que o objetivo é permitir ao Judiciário processar e julgar governadores sem licença prévia.