PEC cria mais duas possibilidades de intervenção nos estados e no DF

Notícia do Senado

Comissão de Constituição e Justiça

10/11/2010

Duas novas hipóteses de intervenção federal nos estados e no Distrito Federal poderão ser incluídas na Constituição. A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou e encaminhou ao Plenário, nesta quarta-feira (10), proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a intervenção para resolver situações em que o funcionamento do Legislativo ou do Executivo local estiver comprometido por indícios de práticas irregulares de integrantes desses poderes.

A PEC 64/2005, de iniciativa do senador Tião Viana (PT-AC), teve voto favorável do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que apresentou apenas emendas de redação ao texto. Ele lembrou a importância da proposta ao citar dois casos recentes - em Rondônia e no Distrito Federal - ambos com problemas no Legislativo e Executivo locais que prejudicaram o funcionamento desses poderes.

De acordo com a PEC, a União poderá intervir nos estados e no DF para assegurar o funcionamento do Legislativo quando houver fundados indícios de que a maioria absoluta dos seus membros está sujeita à perda do mandato, diante de hipóteses previstas nas constituições estaduais e na Lei Orgânica do DF. Nesse caso, o Senado será o órgão constitucionalmente autorizado ao exercício das competências do Legislativo estadual ou distrital.

Será permitida também a intervenção para afastar o governador na hipótese de prática incompatível com o exercício do cargo e relacionada aos mesmos indícios que envolvem a maioria dos integrantes do Legislativo local. Nesse caso, a União poderá indicar o interventor e estabelecer os seus poderes.

A PEC também determina que a intervenção, nessas duas novas hipóteses, depende de resolução aprovada por três quintos do Senado, ou 49 senadores.

Denise Costa / Agência Senado