Novos Códigos de Processo Penal e Civil foram aprovados pelo Senado após as eleições

Notícia do Senado Federal

Balanço

29/12/2010

Os projetos de lei do Senado que instituíram os novos Códigos de Processo Penal (PLS 156/09) e de Processo Civil (PLS 166/10) foram duas das principais matérias aprovadas pela Casa no segundo semestre de 2010. Os projetos, que agora serão examinados pela Câmara, fazem diversas alterações na legislação já antiga: O Código de Processo Penal é de 1941, e o Código de Processo Civil vigora desde 1973.

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CPC

Assim como ocorreu com o processo penal, o projeto que instituiu novo Código de Processo Civil (CPC) também simplifica os processos e dá mais celeridade à tramitação das ações. As principais mudanças do texto são a limitação da quantidade de recursos e a criação de um mecanismo para resolução de demandas repetitivas na Justiça. Com 300 artigos a menos que a lei em vigor, o projeto busca ordenar de forma mais lógica as normas de processo civil.

O relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), apresentou um substitutivo que absorveu o texto original preparado por uma comissão especial de juristas designada para redigir o novo CPC. Segundo Valter Pereira, o novo Código deverá facilitar o acesso do cidadão comum à Justiça.

Pelo texto aprovado, os juízes de primeiro grau e os tribunais locais deverão observar as teses fixadas por tribunais superiores antes de tomar decisões ou aceitar recursos. Além disso, sempre que houver novo entendimento sobre uma questão, as cortes superiores terão que informar a partir de quando passa a valer a mudança. A expectativa dos envolvidos na elaboração do novo Código é de que as alterações propostas reduzam em 70% o tempo de tramitação de demandas de massa e em 50% o prazo para decisão final em ações individuais. O novo CPC foi aprovado pelo Plenário do Senado no dia 15 de dezembro.

Copa

Duas MPs aprovadas pelos senadores também tiveram destaque nas votações do segundo semestre: a 496/10 e a 497/10, transformadas nos Projetos de lei de Conversão (PLVs) 12/10 e 11/10, que alteraram a legislação tributária e criaram isenções fiscais para possibilitar obras de infraestrutura e investimentos com vistas à Copa das Confederações, em 2013, à Copa do Mundo, em 2014, e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, em 2016. As matérias foram aprovadas no dia 24 de novembro.

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Helena Daltro Pontual / Agência Senado