Repartição de receita tributária

Notícia da Câmara dos Deputados

terça-feira, 30 de março de 2010
CCJ aprova PEC que divide ICMS de acordo com número de presos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (23) a admissibilidade Exame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da Proposta de Emenda à Constituição 263/04, que beneficia com uma parcela maior do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos, como alimentos e eletrodomésticos, e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é um tributo não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Guerra fiscal Atualmente, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há várias alíquotas e tratamentos tributários diferenciados, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária.) os municípios que constroem penitenciárias e casas de detenção.A proposta, de autoria da deputada Iriny Lopes (PT-ES), recebeu parecer favorável do relator, deputado José Genoíno (PT-SP).Segundo Genoíno, a decisão de construir penitenciárias acarreta prejuízos para a economia local já que várias empresas acabam se transferindo para outras cidades onde não há presídios. “Além disso, essa decisão municipal leva ao conseqüente aumento de encargos sociais relativos à manutenção e ao atendimento dos custodiados da Justiça.”A PEC ainda precisa ser aprovada por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. Se a proposta for aprovada, os estados deverão levar em consideração o número de presos de cada município quando definirem os critérios para liberar o ICMS.

Íntegra da proposta:PEC-263/2004