Parecer confirma constitucionalidade de PEC que iguala salários de membros da Advocacia Pública e do Judiciário

Notícia da Advocacia Geral da União

Servidores públicos

07/10/2010

O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, aprovou parecer da Consultoria Geral da União que atesta a constitucionalidade do texto apresentado pelo deputado Mauro Benevides (PMDB/MG), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 443, sobre equiparação de salários entre membros da AGU e do Poder Judiciário.

A proposta original, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), busca equiparar os salários dos membros das carreiras da Advocacia Pública da União com os membros do Judiciário. O parecer, elaborado pelo Departamento de Atos Normativos (Denor), da Consultoria-Geral da União (CGU), confirma a constitucionalidade do substitutivo.

Além dos advogados públicos, o texto inclui os defensores públicos entre os beneficiários da proposta, tendo em vista se tratarem de funções essenciais à Justiça. A PEC nº 443 estabelece o valor máximo remuneratório das respectivas carreiras com base no percentual de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos do subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Para a responsável pelo parecer, advogada da União Leila Indalécio Caldas, não há nenhum dispositivo constitucional que impeça a continuidade da proposta. "O Denor opinou no sentido de que não existe nada que possa interferir no prosseguimento da medida, haja vista que ela não contraria nenhuma das matérias constantes no art. 60 da Constituição Federal", disse.

Em relação ao mérito da PEC nº 443, o parecer se absteve da análise por ter interesse direto no assunto. "Deixamos de nos manifestar sobre o mérito por se tratar de uma proposta que versa sobre a fixação da remuneração dos membros das Carreiras que integram esta Advocacia", explicou.

As informações foram encaminhadas à Comissão Especial da Câmara dos Deputados que está analisando o processo e atendem solicitação da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

A CGU é um órgão da Advocacia-Geral da União.

Ref.: Parecer nº 156/2010/DENOR/CGU/AGU

Bruno Lima/Rafael Braga

Secretaria quer aprovar nova execução fiscal

Autor(es): Luiza de Carvalho

De Brasília

Valor Econômico - 04/10/2010

O novo secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo de Castro Pereira, pretende investir na aprovação dos projetos de lei no Congresso Nacional que alteram a execução fiscal. De acordo com o relatório Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (STJ), dos 86,6 milhões de ações em tramitação em 2009, 26,9 milhões eram processos de execução fiscal - aproximadamente um terço do total. Outra prioridade do novo titular do órgão é reduzir o número de demandas de massa envolvendo órgãos públicos.

Denominados de nova execução fiscal, transação em matéria tributária, alterações gerais na legislação tributária e alterações no Código Tributário Nacional (CTN), os projetos têm a finalidade de reduzir o número de ações tributárias no Judiciário, criando alternativas para o pagamento do crédito. Com as mudanças, pretende-se diminuir o tempo de trâmite das ações, que é de 12 anos em média, e os custos que esses processos geram para a União. Dentre as principais alterações, estão a penhora na fase administrativa e a possibilidade de se questionar o próprio débito durante a fase administrativa, o que é conhecido como exceção de pré-executividade, e que hoje só ocorre no âmbito judicial.

Pereira, que assumiu o cargo no início de setembro, quer comandar uma nova etapa da secretaria, criada em 2003 com a intenção de estabelecer uma parceria entre o Poder Executivo e os órgãos do Judiciário para aprimorar o sistema judicial. O novo secretário pretende ampliar o acesso à Justiça. O órgão, que é subordinado ao Ministério da Justiça, tenta parcerias com o Ministério do Desenvolvimento Social para implementar políticas aos beneficiários do programa bolsa-família, e quer ampliar a competência dos juizados do torcedor, visando a próxima Copa do Mundo.

Outra prioridade da nova gestão é garantir o acesso à Justiça em locais onde há Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) no Rio de Janeiro. "A ideia é fazer com que o acesso à Justiça potencialize a inclusão social", diz Pereira, que foi subchefe adjunto da Subsecretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

Outra meta da secretaria é mapear as condutas de entes públicos que estão gerando demandas em massa no Judiciário. Um dos exemplos citados pelo novo secretário envolve as milhares de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho que responsabilizam a administração pública por dívidas com trabalhadores terceirizados.